Navegar para Cima
Logon
31/03/2017 Ação pede que Tesouro pague indenização de transmissoras - Valor Econômico

Na semana em que o governo anunciou cortes de R$ 42,1 bilhões em despesas, os grandes consumidores de energia tentam conseguir uma decisão judicial obrigando a União a pagar, utilizando recursos do Tesouro, um montante de RS 62 bilhões referente às indenizações às transmissoras pelos ativos antigos ainda não amortizados.

No entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), porém, uma eventual liminar protegeria apenas o grupo dos grandes consumidores, tendo um efeito negativo ainda maior para o restante do país, devido à elevação das tarifas e a prestação de um serviço inadequado por parte das transmissoras.

Ainda que o pagamento das indenizações às transmissoras não esteja sendo, de fato, questionado, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate) está preparando uma manifestação espontânea nas duas ações judiciais que questionam os pagamentos. “Vamos entrar nos processos para preservar os nossos interesses”, afirmou ao Valor o presidente da Abrate, Mário Miranda. “Pela regra, todos sabiam que isso seria cobrado.”

Os pagamentos se referem aos investimentos não depreciados em ativos de transmissão anteriores a maio de 2000, que tiveram as concessões renovadas antecipadamente nos termos da Medida Provisória (MP) 579, convertida na Lei 12.783/2013.

Foram ajuizados dois processos questionando a origem dos recursos dessas indenizações: as tarifas de energia, pagas por todos os consumidores do país.

Um dos processos é uma ação civil pública que questiona a

atualização dos valores que serão pagos. O outro processo, visto como o mais importante, é movido por três associações que representam grandes consumidores de energia: a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro) e a Associação Brasileira de Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico (Abrafe).

Segundo os autores do processo, as indenizações não se referem ao serviço público prestado pelas transmissoras de energia e, portanto, podem ser financiadas por meio da tarifa de energia.

Liminar prejudicaria consumidores, empresas de transmissão e distribuição, segundo avaliação da Aneel

Já a Aneel avalia que os valores devidos às transmissoras constituem-se em forma de contraprestação pelo serviço prestado, o que justifica o pagamento pela tarifa. “A premissa utilizada pelas autoras é absolutamente equivocada. Não foram incluídas indenizações nas tarifas das concessionárias de transmissão”, disse a defesa da Aneel, em documento ao qual o Valor teve acesso. Segundo a autarquia, os valores a serem pagos se referem à contraprestação pelo serviço público de transmissão.

De acordo com o documento, “seu não pagamento resultaria em desequilíbrio econômico-financeiro da concessão em detrimento das concessionárias e dos próprios consumidores, que deixariam de receber a prestação do serviço de modo adequado”.

As transmissoras seriam afetadas diretamente nas esferas jurídica e patrimonial, pois teriam que arcar com os prejuízos decorrentes

do não recebimento de valores que lhes são devidos. As distribuidoras também devem ser impactadas, pois os %'alores destinados à contraprestação pelo serviço de transmissão serão embutidos nas tarifas pagas pelos consumidores cativos para as distribuidoras, que repassam às transmissoras.

O presidente da Abrace, Edvaldo Santana, rebate o argumento de que a entidade quer se proteger dos custos e repassá-los para os demais consumidores.

“O posicionamento do governo, da Aneel, é de que o grande consumidor quer apenas se livrar da conta e os demais pagam. Mas não é essa a tese da Abrace. Poderiamos ir por essa linha, mas o que dizemos é que, se alguém tem que pagar indenização para transmissoras, esse alguém é o Tesouro. É assim que a lei autorizou. A portaria 120 é que transferiu do poder concedente para o consumidor.” “Se não foracatado o nosso pleito, que a conta seja refeita, por exemplo, excluindo a remuneração. Nesse caso o grande consumidor também estaria aceitando pagar, mas que a conta seja bem feita”, disse Santana.

A discussão é motivo de preocupação para as transmissoras, uma vez que há o receio de que isso atrase o recebimento dos recursos. Miranda, da Abrate, esteve na última semana no Ministério de Minas e Energia para discutir o assunto. “E para mostrar a preocupação de que, se não tiver o pagamento, não conseguiremos manter os contratos de concessão.”

Em teleconferência sobre os resultados da Eletrobrasem2016,os analistas fizeram diversas questões referentes ao processo da Abrace. O presidente da estatal, Wilson Ferreira Jr, assegurou que os argumentos das transmissoras — grupo no qual a estatal se encaixa — são “muito sólidos” e disse que o recebimento dos recursos é um direito da companhia.​